A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) publicou uma avaliação oficial sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 95, que trata da escala de trabalho 6×1 e da flexibilização das jornadas de trabalho no país. Para a entidade representativa da construção civil, as diretrizes do ministro representam um avanço importante em direção ao bom senso regulatório, mas continuam insuficientes para mitigar os impactos financeiros e operacionais causados pela redução abrupta da jornada de trabalho.
A entidade manifestou forte preocupação com a confirmação da entrada em vigor das alterações já no dia 16 de dezembro. Para a construção civil, a implementação das mudanças em prazo tão curto exigirá uma reorganização imediata dos canteiros e a formação acelerada de novas frentes de trabalho para impedir a paralisação de cronogramas.
Entre os avanços estabelecidos pelo ministro Flávio Dino, a CBIC destaca a segurança jurídica assegurada à negociação coletiva. A decisão reconhece de forma explícita a validade de acordos e convenções coletivas de trabalho para a compensação de folgas e adaptação de turnos, conforme prevê o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, garantindo o devido descanso semanal remunerado.
O ministro também pacificou o entendimento de que o limite de 42 horas semanais de trabalho pode ser distribuído em cinco dias úteis com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que esses 24 minutos diários adicionais configurem serviço extraordinário ou gerem pagamento de horas extras. Essa possibilidade garante maior previsibilidade aos turnos de produção, embora a aplicação prática nos canteiros ainda dependa de adaptações operacionais.
Custo de R$ 13,5 bilhões ao ano e escassez de operários
Apesar do espaço garantido para o diálogo coletivo, os cálculos econômicos elaborados pela CBIC apontam que a transição generalizada para uma jornada semanal de 40 horas trará uma sobrecarga financeira profunda para o setor:
- Contratações necessárias: o setor precisará admitir aproximadamente 288 mil novos trabalhadores em todo o território nacional para preservar a produtividade das obras.
- Impacto financeiro: o aumento estrutural da folha salarial acarretará um acréscimo estimado em R$ 13,5 bilhões anuais nos custos de produção da construção civil.
Esse cenário agrava um problema já crítico nos canteiros de obras brasileiros: a escassez de mão de obra qualificada. Engenheiros e construtores enfrentam dificuldades crônicas para preencher vagas em funções essenciais como carpinteiros, armadores, pedreiros e operadores de maquinário pesado.
A entidade adverte que o aumento inevitável nos custos de produção tende a ser repassado ao valor final dos imóveis residenciais, além de provocar atrasos na execução de grandes empreendimentos de infraestrutura e de habitação de interesse social voltados à população de menor renda.
Encaminhamento ao Congresso Nacional e regras de transição
Outro aspecto ressaltado pela CBIC na decisão judicial foi o prazo de 180 dias fixado pelo ministro Flávio Dino para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação específica sobre a matéria. O objetivo é que o Poder Legislativo estabeleça normas para atividades econômicas que demandam regimes especiais ininterruptos, bem como regras simplificadas de adaptação voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP).
Para a CBIC, o debate parlamentar nos próximos seis meses será decisivo para conciliar os direitos trabalhistas com a realidade dos canteiros de obras, preservando o nível de investimentos, a capacidade de gerar empregos formais e a entrega contínua das obras no Brasil.
