Milhares de famílias em cidades brasileiras vivem em áreas sem registro legal de propriedade, conhecidas como assentamentos informais. Essas localidades enfrentam, com frequência, carência de infraestrutura e insegurança jurídica, o que compromete o acesso a serviços essenciais, crédito e melhoria da qualidade de vida. A regularização fundiária urbana é o instrumento legal utilizado para transformar essas áreas em bairros formalmente reconhecidos, com direito à moradia e cidadania plena.
O processo de regularização é multidisciplinar e envolve etapas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Seu objetivo é integrar esses assentamentos ao tecido urbano da cidade, promovendo inclusão social e desenvolvimento sustentável.
Diagnóstico e cadastro das famílias
A primeira etapa da regularização fundiária consiste na realização de um diagnóstico técnico da área, que inclui mapeamento de lotes, levantamento topográfico e georreferenciamento. Paralelamente, é feito o cadastro das famílias, com informações sobre tempo de posse, renda, composição familiar e outras características relevantes. Esses dados são fundamentais para definir a abordagem mais adequada ao processo.
Modalidades previstas em lei
Com base na Lei nº 13.465/2017, o processo de regularização fundiária urbana se divide em duas modalidades: Reurb-S, voltada a áreas ocupadas predominantemente por famílias de baixa renda, e Reurb-E, destinada a assentamentos que não atendem a esse critério, mas podem ser legalizados por razões econômicas ou particulares.
A escolha da modalidade influencia diretamente as medidas adotadas e o tipo de infraestrutura que será implantada, além do perfil da titulação a ser realizada.
Projeto urbanístico e infraestrutura
Após a definição da modalidade, é elaborado um projeto urbanístico, que deve contemplar a implantação de infraestrutura básica — como abastecimento de água, esgoto, pavimentação, energia elétrica e iluminação pública — além de medidas para mitigar riscos ambientais e urbanísticos. O projeto precisa ser aprovado pelos órgãos municipais competentes e seguir as normas de planejamento urbano e legislação ambiental.
Participação da comunidade e titulação
A participação dos moradores é essencial em todas as etapas. As famílias devem ser informadas sobre o processo, seus direitos e obrigações. Após a aprovação do projeto, inicia-se a fase de titulação, quando os ocupantes recebem o documento legal que formaliza a posse ou a propriedade do imóvel. A titulação pode ser individual ou coletiva, dependendo da situação da área.
Esse documento permite ao morador acessar financiamentos, seguros e outros serviços, além de garantir a segurança jurídica sobre a moradia.
Melhorias urbanas e integração ao município
Com os imóveis regularizados, são iniciadas as obras de infraestrutura urbana e melhorias no espaço público, como a criação de áreas de lazer e sistemas de drenagem. Por fim, os imóveis são registrados em cartório e lançados na base fiscal do município, completando o processo de integração da área à cidade formal.
Impacto social e urbano
A regularização fundiária contribui diretamente para a redução da desigualdade urbana e para o fortalecimento do direito à moradia. Ao permitir que famílias tenham acesso à propriedade legalizada, o processo promove estabilidade, dignidade e melhores condições de vida.
A execução exige uma equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de direito, engenharia, urbanismo, meio ambiente e assistência social. A simplificação dos trâmites legais trazida pela Lei nº 13.465/2017 representa um avanço significativo, tornando o processo mais acessível e eficaz para milhares de brasileiros.
