As recentes alterações propostas pelo Governo Federal na cobrança do IOF e na tributação de investimentos estão gerando ampla preocupação entre economistas, empresários e tributaristas. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025 e do Decreto nº 12.499/2025, as novas diretrizes fiscais devem afetar diretamente o custo do crédito, a atratividade de investimentos isentos e o desempenho de setores estratégicos da economia, como o imobiliário e o agronegócio.
Joseph Couri, presidente do Sindicato Patronal da Micro e Pequena Indústria (Simpi), alerta que 92% das micro e pequenas empresas, que dependem fortemente de linhas de crédito, podem enfrentar um ambiente ainda mais desafiador. “Empresas já pressionadas financeiramente podem não resistir ao aumento no custo do crédito”, aponta. O Simpi afirma estar agindo preventivamente, oferecendo microcrédito, capacitação e orientação financeira para mitigar os impactos.
Um dos pontos mais controversos é a proposta de tributação de 5% sobre os rendimentos das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), anteriormente isentas. Para o tributarista Ranieri Genari, da Evoinc, essa mudança tende a reduzir o interesse de investidores e impactar negativamente o crédito nos setores que mais dependem dessas aplicações. “O fim da isenção desestimula aportes, encarecendo o financiamento para moradias e pressionando os custos dos alimentos”, explica.
Genari também critica a política fiscal adotada. Segundo ele, aumentos de tributos podem até gerar receita no curto prazo, mas têm efeitos deletérios a longo prazo. “O ideal seria cortar despesas públicas e aliviar a carga sobre o consumo, em vez de penalizar investimentos produtivos”, defende.
A visão é compartilhada por Luís Garcia, do Tax Group e MLD Advogados Associados. Ele aponta que a estratégia atual do governo combina aumento de impostos com ausência de contenção de gastos, o que, em sua visão, agrava o cenário de incerteza econômica. “Aumentar a carga sem controlar o orçamento elimina a confiança no ambiente de negócios e empurra a economia para a recessão”, afirma.
Outro impacto relevante será sentido no mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que terão a incidência de IOF de 0,38% a partir de agosto de 2025. Otávio Borsato, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados, observa que esse movimento pode encarecer ainda mais o crédito para pequenas e médias empresas, que dependem desses fundos como alternativa às instituições bancárias tradicionais. “Embora o imposto recaia sobre o investidor, o custo será repassado ao tomador do crédito”, ressalta.
A MP também prevê novas regras para compensação de perdas em investimentos. A partir de 2026, será possível abater prejuízos em determinadas aplicações financeiras dos lucros obtidos em outras, desde que respeitado o prazo de até cinco anos e as regras específicas de enquadramento. Carlos Crosara, advogado do escritório Natal & Manssur, explica: “As perdas serão compensáveis apenas dentro do escopo de aplicações reconhecidas legalmente. Se a troca de ativos ocorrer em menos de 30 dias, o prejuízo se incorpora ao custo da nova aplicação, o que pode gerar aumento futuro na tributação.”
No segmento de apostas regulamentadas, a situação também se complica. A carga tributária para as empresas licenciadas pode alcançar 56,25%, segundo cálculos de Elisa Garcia Tebaldi, advogada do Ambiel Advogados. Para ela, a mudança compromete a previsibilidade do setor, estimula o mercado ilegal e pode afastar operadores internacionais. “Modificar regras em tão pouco tempo fragiliza a confiança e pode neutralizar os avanços regulatórios recentes”, conclui.
As medidas fiscais, embora visem aumentar a arrecadação, vêm sendo recebidas com cautela e críticas por especialistas, que temem efeitos contrários aos esperados: menor investimento, menor competitividade e agravamento do cenário macroeconômico brasileiro.
