O lançamento dos editais para seleção de projetos municipais e estaduais para realização de concessões nos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário, nesta sexta-feira (27/07) pela Caixa Econômica Federal, marca uma segunda etapa do Programa Federal de Apoio às PPPs e Concessões. Em 2014, o PAC desembolsou R$ 64 bilhões. A previsão orçamentária para 2019 está em torno de R$ 17 bilhões. Como a necessidade da população continua crescente e o setor público perdeu a capacidade de investimento, essa diferença só tem uma forma de ser atendida que é via parceria do setor público com o setor privado. “A notícia foi recebida com bons olhos, pois essas primeiras ações começam a materializar uma demanda de mais de dois anos da CBIC”, menciona Martins.
“Essa etapa é de vital importância para o programa”, menciona o presidente da Comissão de Infraestrutura – COP da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge. Na primeira etapa, foram selecionados apenas seis projetos-pilotos municipais, que já estão em andamento e que serviram como base para a ampliação do programa.
Os editais de Iluminação Pública (link) e de Esgotamento Sanitário (link) apresentam os critérios de seleção e de priorização das propostas, incluindo cronograma de atividades, conforme diretrizes definidas pelo Conselho Gestor do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP), integrado por representantes dos Ministérios da Casa Civil, do Planejamento, da Fazenda e das Cidades.
“Nessa nova etapa, poderão se habilitar cerca de 310 municípios (com mais de 100 mil habitantes). As duas áreas escolhidas (Iluminação Pública e Esgotamento Sanitário) além da importância social e econômica, apresentam a facilidade de já disporem de tarifas e taxas, o que sem dúvida facilita a estruturação de projetos”, menciona Lima Jorge.
A previsão de aporte do FEP, a curto prazo, é de cerca de 100 milhões, porém esse valor pode aumentar bastante através da participação de bancos e organismos multilaterais de investimento, que já têm manifestado interesse ao governo federal.
As prefeituras municipais, empresas regionais e governos estaduais poderão encaminhar propostas no período de 1 a 22 de agosto, por meio do sistema eletrônico de seleção – Selecon, disponível no endereçohttp://www.planejamento.gov.br/apoioasconcessoes.
O resultado da seleção deve ser anunciado no dia 12 de setembro, com previsão de contratação dos estudos ainda para este ano.
“Com a grave retração de investimentos públicos – que deve perdurar até 2020 – essa iniciativa deve representar importantes oportunidades para as construtoras, sobretudo as de pequeno e médio portes, tendo em vista a perspectiva de estruturação de vários projetos de médio porte”, destaca Lima Jorge.
SOBRE O FEP
O apoio federal às concessões busca viabilizar a realização dos investimentos em infraestrutura nos municípios, principalmente nos setores de saneamento, resíduos sólidos, iluminação pública e mobilidade urbana.
Para implementar a política, foi formulado um novo aparato legal, com a edição da Medida Provisória nº 786/2017, convertida na Lei nº 13.529/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.217/2017.
Por tais normativos, fica a União autorizada a participar do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), no limite de até R$ 180 milhões.
Nesse sentido, O FEP, cujos recursos poderão advir do Orçamento Geral da União, é administrado pela Caixa Econômica Federal e deverá apoiar entes subnacionais na estruturação de projetos de concessões.
Nos termos do artigo 5º da Lei 13.529/2017, a contratação do agente administrador do Fundo – Caixa – poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.
Até o momento já foram empenhados R$ 50 milhões no FEP e, para iniciar as atividades do Fundo e permitir a estruturação de suas rotinas operacionais, foram contratados projetos pilotos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos urbanos, em 16 municípios.
Clique aqui para acessar as íntegras dos editais, publicados pela Caixa, agente operadora do Fundo Federal de Apoio à estruturação ao desenvolvimento de projetos de concessões e Parcerias Público Privadas (PPP) – FEP, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
