Atos normativos de interesse do setor da construção
Foram publicados hoje (17/10), no Diário Oficial da União (DOU), os seguintes atos normativos de interesse do setor da construção:
– Ato nº 79 da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), de 15 de outubro de 2018, que estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios, parcerias e ações do PAC: I – R$1.250.000,00 para obras de pavimentação de vias; II – R$200.000,00 para a aquisição de patrulha mecanizada agrícola, veículos rodoviários e maquinário. Clique aqui para acessar a íntegra do Ato nº 79.
– Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 199, de 28 de junho de 2018, que aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução 199 do CNRH/MMA.
– Instrução Normativa nº 22 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de 15 de outubro de 2018, que altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018. Dentre outras medidas, a IN dispõe que o autuado que optar pela conversão de multas ambientais de execução direta deverá instruir seu requerimento, no ato da solicitação, com projeto conceitual, por meio de planilha eletrônica disponibilizada pelo Ibama, na qual escolherá o tema a ser abordado e procederá à justificativa de sua escolha. Clique aqui para acessar a íntegra da IN 22 do Ibama.
