Projeto de Lei propõe sigilo absoluto de identidade dos licitantes

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8956/17, que institui o Sistema Eletrônico de Licitação e prevê que a autoria de cada proposta seja mantida em absoluto sigilo até o término da fase de habilitação. Apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, por meio de sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a proposta altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

O projeto também estabelece que as licitações de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, serão processadas, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Licitação. Além disso, todas as informações sobre a licitação serão disponibilizadas, apenas, pela internet. A interface será criada pela Controladoria Geral da União (CGU) no prazo de um ano e permanentemente atualizada pela entidade.

Segundo a Anamatra, o sistema atual, que permite a identificação dos proponentes ainda em fase de habilitação, “acaba por abrir brecha para negociatas, suborno, cobrança de propina, identificação de concorrentes passíveis de praticarem concorrência simulada, favorecimentos por tráfico de influência e outras práticas ilícitas”.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após esta etapa, passará por votação no Plenário.

Fonte: AECWEB