Ação questiona alta em valor de alvará

Diante da alteração no Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado em novembro de 2017, os valores dos alvarás de construção civil, que versam sobre funcionamento e licenciamento ambiental, aumentaram e passaram a valer a partir de fevereiro deste ano. No entanto, uma Ação Popular foi proposta no último dia 16 de março questionando as razões sobre o aumento. A Justiça determinou um prazo de dez dias para que Câmara e o Município de Fortaleza se manifestem sobre os novos valores. Após a manifestação, deve ser analisado o pedido de liminar. Caso acatado será suspenso o ato de instauração da Comissão Especial e consequentemente a lei. A Prefeitura de Fortaleza informou apenas que desconhece totalmente a ação.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE) também estuda entrar na Justiça. A entidade objetiva uma medida judicial para buscar reconhecimento da inconstitucionalidade da lei e pretende ainda acionar o Ministério Público.

Proposição

A Ação Popular foi proposta pelo advogado e empreendedor, Rodrigo Nóbrega, que aponta que o projeto foi aprovado em tempo recorde e sem a participação popular. “Esse projeto tramitou em questão de dias e trouxe valores desproporcionais aos alvarás. Por isso, apresentei uma ação popular com pedido de liminar e o Juiz verificou legitimidade no que foi alegado, solicitando no prazo de dez dias uma posição dos órgãos envolvidos”, explica.

Com a alteração do Código Tributário em vigor, na nova regra, os estabelecimentos com 200 metros quadrados (m²), por exemplo, deverão pagar à Prefeitura o valor de R$ 1.270. O valor cobrado anteriormente era de R$ 417,45. Nóbrega também questionou sobre a criação de uma Comissão Especial que, “em apenas uma reunião”, decidiu sobre o aumento. “Se já existe a Comissão de Orçamento e Finanças, qual o interesse em criar uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei?”.

O advogado considera ainda os valores “abusivos e arbitrários”, o que compromete o empreendedorismo do fortalezense, que acaba buscando essa alternativa pela falta de emprego.

“Nesta ação a gente aponta dois questionamentos. O primeiro dele é este ato de instauração da comissão especial que analisou o projeto.

O segundo questionamento é a velocidade com que o projeto foi aprovado. A gente pede dessa forma a anulação do processo legislativo. Anulando isso, nós vamos revogar a lei. Além disso o ato viola vários princípios”, completa.

Fonte: Diário do Nordeste