Congresso ouve setor da construção sobre nova lei de licitações

O Congresso Nacional reformulará o marco legal das licitações – PL 1292/1995 e apensados – e tem ouvido as considerações de diversos setores em audiências públicas, a fim de obter subsídios para o trabalho. Nesta última semana, a Comissão Especial da Lei de Licitações, da Câmara dos Deputados, convidou a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e outras entidades do setor de infraestrutura a apresentarem suas demandas e sugestões relativas à proposição. A comissão é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD/PE) e o relator da matéria é o deputado João Arruda (PMDB/PR).

O Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dentre os apensados, o foco da discussão é o PL 6814/2017, recentemente aprovado pelo Senado Federal, o qual revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

O trabalho da comissão é considerado de extrema importância para João Arruda, já que a norma geral a ser definida impactará todas as futuras licitações e contratações públicas. De acordo com o deputado, a nova lei de licitações precisará garantir mais transparência e eficiência, bem como contribuir para a redução da burocracia e da corrupção. “Se conseguirmos alcançar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das políticas públicas”, salientou. Obras atrasadas ou paralisadas são alguns dos graves prejuízos causados pela atual legislação.

Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, representou a entidade e o setor da construção civil na audiência pública realizada na tarde da quarta-feira (4). Diferente de outras ocasiões, quando houve grande demanda por obras de infraestrutura e foi criado o regime diferenciado de contratações (RDC), segundo Lima Jorge, agora não há pressão de demanda no mercado, o que permite à comissão elaborar sem urgência – com tempo e a partir de discussões produtivas – “um projeto de tamanha magnitude e importância”. O representante da CBIC também solicitou que a Casa resista a algumas “tentações” que possam surgir na tentativa de construir políticas públicas através da lei de licitações, como a obrigatoriedade de contratação de mão de obra de egressos do sistema prisional. “Não é para isso que ela se presta”, lembrou.

Antes de expor a análise sobre a PL 6814/17, Lima Jorge destacou dois princípios que fundamentaram as considerações da CBIC: simetria no regime de contratos e maior segurança jurídica nos processos licitatórios. Sobre o primeiro, foi dito que o projeto deve estabelecer um real equilíbrio entre responsabilidades e deveres de contratantes e contratados. “O excesso de prerrogativas na mão da Administração Pública abre oportunidade para ilícitos, além de aumentar os custos da construção”, afirmou. Quanto ao segundo princípio, o presidente da COP disse: “Aprimorar a forma de contratar projetos, reduzir o campo de imprevisões na execução contratual, definir com maior clareza as questões sobre orçamentos, pagamentos, medições, reajustes e reequilíbrio de contratos – este é um conjunto de ações que gera muito maior segurança jurídica para ambas as partes”.

Problemas de técnica legislativa também foram citados como um empecilho para a construção de um bom projeto, de acordo com Lima Jorge, que se comprometeu a entregar à comissão um conjunto de sugestões apoiadas na estrutura da Lei 8666/93. A iniciativa integra o projeto “Melhoria da competitividade e ampliação de mercado na infraestrutura” da COP/CBIC, em correalização com o Senai Nacional.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PL 6814/17

O presidente da COP/CBIC apresentou aos congressistas os principais pontos de relevância no PL 6814/17 para a construção civil. Para começar, Lima Jorge apontou que o projeto de lei induz que o licenciamento ambiental seja de responsabilidade da empresa contratada, “um grave erro”. A sugestão é que a obtenção da licença ambiental seja prévia ao edital e que a licença de instalação já conste na ordem de serviço. “Isto supriria uma lacuna que tem gerado inúmeros casos de atrasos e paralisação de contratos. A Administração Pública tem mais competência e rapidez para resolver esse problema”, disse.

Quanto aos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) – um mecanismo que tem sido usado “com relativo sucesso” nas concessões e parcerias público-privadas (PPPs) –, foi declarado que este não deve ser aplicado em obras ordinárias, retirando, assim, uma atribuição da Administração Pública. O representante da CBIC indicou que é preciso ajustar a distribuição de papéis e atribuições. Além disso, há o risco de “nascer um problema, que existe nas concessões e PPPs, chamado de ‘captura’. Aquele que faz manifestação de interesse sai na frente, com mais informações e acaba um pouco com o processo de isonomia”.

A melhoria na contratação dos projetos também foi destacada como uma ação que evitaria uma série de problemas e disputas. A CBIC defende que as licitações sejam sempre por “melhor técnica” ou “melhor técnica e preço”, tendo o primeiro critério, no mínimo, 70% de peso; e que o julgamento das propostas técnicas ocorra por meio de critérios consistentes. “Demonstração de conhecimento técnico do objeto, das características e soluções da obra, de metodologias e programas de trabalho, da organização e qualificação das equipes, da relação dos produtos a serem entregues – esta é a forma correta de julgar”, afirmou Lima Jorge.

Orçamentos realistas são outra necessidade para boas contratações. A Administração Pública deve considerar especificidades locais ou de projeto na elaboração dos orçamentos. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU), em uma cartilha elaborada com a CBIC – “Diálogo CBIC-TCU” (2014) –, concorda que “cada orçamento é único, em função das particularidades das obras, diversidades de canteiros, métodos executivos, localização, características das construtoras e disposições contratuais”.

Foi reiterada ainda a não aplicabilidade do pregão ou de fases de lances para obras e serviços de engenharia, posto que “não são bens de prateleira”. De acordo com Lima Jorge, “é um desvio de finalidade. Não se trata de valor de obra (até R$ 150 mil). O pregão não é o instrumento apropriado para essas licitações”.

Em relação à “garantia de proposta”, a CBIC acredita que ela é boa e faz com que as empresas honrem os compromissos assumidos, mas não vê sentido em elevar o valor. Como ela já apresenta bons resultados na lei atual, deve ser mantida em 1%. Já a “garantia de performance” deveria ser exigida para todas as obras, segundo o posicionamento da entidade. O presidente da COP sinaliza, no entanto, que o seguro garantia não resolverá todos os problemas: “Ele tem uma finalidade e cobertura específicas. Matriz de Risco, bons projetos e classificação de exequibilidade de projetos, evitando o ‘mergulho’ de propostas, assegurariam uma boa performance dos contratos. Seguro alto não vai resolver isso”. A defesa é que a garantia de performance seja de 5% para obras ordinárias, podendo ir até 10% em obras de maior vulto.

A própria Matriz de Alocação de Riscos, no atual PL em discussão, é obrigatória apenas para obras de grande vulto. O setor da construção civil solicita que a regra seja geral para todas as licitações, independente do porte da obra – e, justificadamente, a não aplicação. “É um dos instrumentos mais eficazes para evitar disputas judiciais, porque previamente estabelece de quem são as obrigações”, comentou Lima Jorge.

Exigência da comprovação de experiência técnica por meio de certidões e atestados, inclusive quantitativa; detalhamento da disciplina dos reajustes; inclusão de uma regulação específica sobre o processamento de medições; e melhores prazos e critérios para resposta das empresas quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro foram outras demandas feitas aos deputados.

O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Evaristo Camelo, mostrou satisfação ao ouvir o posicionamento setorial da CBIC, “que é bastante convergente com o pensamento de todas as entidades na audiência, pois solicita o aprimoramento do projeto em discussão, no sentido de promover maior planejamento das obras de engenharia no País e maior segurança jurídica”. Emir Cadar Filho, presidente da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (Brasinfra) e vice-presidente da CBIC, também ressaltou as similaridades entre as demandas apresentadas, o que “mostra como o setor está alinhado e afinado”. Além dessas entidades, participaram da reunião o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e a Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

TRABALHO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Ao final das audiências públicas, o Congresso Nacional terá ouvido profissionais da área de controle no setor público, especialistas, representantes da sociedade civil e do setor privado. Em março, a comissão recebeu representantes do setor público – como o Ministério do Planejamento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Conselho Nacional de Secretários de Administração (CONSAD) – na área de gestão, os quais defenderam a aprovação da proposta ainda neste ano e consideraram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção.

Na segunda audiência da comissão, foi a vez dos representantes de órgãos de controle, como o TCU, o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Na ocasião, o MPF propôs que a nova lei de licitações torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, incorporando as definições de superfaturamento e sobrepreço presentes na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16); e o CGU sugeriu a criação de um portal nacional de licitações, englobando os certames realizados por todos os órgãos públicos do País.

Na última terça-feira, foram ouvidos os representantes do mercado de seguros – dentre eles, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor) –, que defenderam ajustes no projeto, que amplia o nível de cobertura do seguro para obras públicas. Entre as sugestões apresentadas está a retirada dos dispositivos que obrigam as seguradoras a fiscalizar a execução dos contratos e realizar auditoria técnica e contábil.

Já para a próxima audiência pública, no dia 10 de abril, foram convidados representantes do setor industrial, comercial e da área de serviços. Dentre os presentes estarão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE).

O deputado João Arruda pretende apresentar uma versão preliminar do seu parecer até 15/05. O relator espera que a votação final do texto, no Plenário da Câmara, aconteça até o final de maio. O prazo deve-se ao receio de que as atividades parlamentares sejam prejudicadas, a partir de junho, por causa das campanhas eleitorais.

Fonte: CBIC