Setor da construção quer mudanças em projeto de lei de licitações
Entidades da construção pressionam por mudanças no projeto de lei que deverá reger licitações e contratos da administração pública. Aprovado no Senado em 2016, o texto está na Câmara.
Uma das críticas da Cbic (câmara da construção), do Sinduscon-SP (sindicato do setor) e da Brasinfra (associação de infraestrutura) ao texto é a falta de garantias às empresas em caso de inadimplência de órgãos públicos.
Pela regra atual, a contratada pode paralisar obras após atraso de pagamento superior a 90 dias. O novo texto reduz o prazo pela metade.
“Ainda não se prevê multa por atrasos, a assimetria continua”, diz Emir Cadar Filho, presidente da Brasinfra.
A possibilidade de editais obrigarem o vencedor a realizar o licenciamento ambiental também é questionada.
“O poder público deveria ser o responsável”, diz Carlos Eduardo Lima Jorge, da comissão de infraestrutura da Cbic.
“O governo não deveria transferir o licenciamento às empresas e lavar as mãos”, diz o advogado Lucas Sant’Anna, do escritório Machado Meyer.
Antes de ir a plenário, o texto passará por ao menos seis comissões da Câmara.
