Apesar de completar cinco anos neste 15 de julho, o Marco Legal do Saneamento Básico, que prevê a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033, está longe de alcançar seus objetivos. Segundo estudo do Centro de Liderança Pública (CLP), mantido o ritmo atual de investimentos, a meta só será atingida por volta de 2070.
Atualmente, mais de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e cerca de 90 milhões vivem sem coleta e tratamento adequado de esgoto, números que evidenciam a defasagem estrutural do setor. O marco estabelece que 99% da população deve ter acesso à água e 90% aos serviços de esgoto até 2033 — objetivos cada vez mais distantes.
Investimentos insuficientes e entraves regulatórios
O estudo técnico do CLP, assinado por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica da entidade, destaca que os aportes financeiros precisam mais que dobrar em relação à média dos últimos anos para que o cronograma original seja cumprido. O centro defende a regionalização dos serviços como uma saída viável para acelerar o avanço, especialmente em municípios pequenos e com baixa capacidade de investimento.
Ao formar blocos regionais, os municípios podem ganhar eficiência operacional, escala e sustentabilidade econômica, além de melhorar o acesso a financiamentos — públicos e privados — e facilitar o cumprimento das metas.
Decreto de 2023 gerou insegurança e travou avanços
A nota técnica também aponta como fator de preocupação a flexibilização regulatória promovida pelo Decreto nº 11.598, de 2023, que isenta cerca de 1.700 municípios da obrigatoriedade de apresentar documentos exigidos pelo marco. A medida, segundo o CLP, compromete a segurança jurídica e afasta investidores privados, fundamentais para financiar os projetos de expansão da infraestrutura.
Parcerias e concessões são pontos positivos, mas insuficientes
Apesar dos atrasos e riscos, o estudo reconhece avanços desde a implementação do marco, especialmente no estímulo a Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões regionais, que vêm atraindo capital privado e promovendo melhorias locais.
No entanto, o CLP alerta que essas iniciativas ainda precisam ser ampliadas e replicadas em larga escala para impactar significativamente os índices de cobertura do saneamento básico no Brasil.
Com a universalização prevista para 2033 ameaçada, o estudo reforça que somente um aumento expressivo nos investimentos, aliado à rigidez regulatória e à expansão de modelos colaborativos regionais, será capaz de transformar o cenário do saneamento básico no país. Caso contrário, milhões de brasileiros seguirão à margem de um serviço essencial para a saúde e dignidade humana até meados do século XXI.
